Artigo 44.º
Redação registada como em vigor em 01/06/2007.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1.Se no decorrer dos trabalhos de estabelecimento de uma instalação eléctrica ou depois da sua conclusão os Correios e Telecomunicações de Portugal verificarem qualquer falta de cumprimento das normas técnicas relativas a interferências com as linhas de telecomunicação, deverão comunicá-la à Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos, a fim de serem tomadas as necessárias providências, com vista à eliminação de anomalias.
- 2.A doutrina do número anterior é igualmente aplicável a outras instalações de serviço público a cargo do Estado.