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Artigo 61.º

Redação registada como em vigor em 10/06/1976.

Esta redação foi substituída em 10/08/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1.A falta de remessa do projecto a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º ou a falta da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º dará lugar à aplicação da multa de 500$00, que, em caso de reincidência, será elevada até 5000$00.
  2. 2.A falta de apresentação dentro do prazo do elemento a que se refere o n.º 4 do artigo 27.º dará lugar à aplicação da multa de 1000$00, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até 10000$00.