- 1 -A falta de remessa do projecto a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º ou a falta da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º dá lugar à aplicação de coima até (euro) 75, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 750.
- 2 -A falta de apresentação dentro do prazo a que se refere o n.º 4 do artigo 27.º dá lugar à aplicação de coima até (euro) 150, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 1500.
Artigo 61.º
AlteradoVersão 5Vigente desde: 01/06/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 5Versão em vigor
Em vigor desde 01/06/2007
Lei n.º 30/2006 - 1.ª Série(11/07/2006)
Alterado
Em vigor de 10/08/2006 a 31/05/2007
Lei n.º 30/2006 - 1.ª Série(11/07/2006)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 10/06/1976 a 09/08/2006
Decreto-Lei n.º 446/76 - 1.ª Série(05/06/1976)
Comparar com a versão em vigorOriginal
Original