Saltar para o conteúdo principal

Artigo 61.º

Redação registada como em vigor em 10/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/06/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A falta de remessa do projecto a que se refere o n.º 3 do artigo 27.º ou a falta da comunicação a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º dá lugar à aplicação de coima até (euro) 75, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 750.
  2. 2 -A falta de apresentação dentro do prazo a que se refere o n.º 4 do artigo 27.º dá lugar à aplicação de coima até (euro) 150, que, em caso de reincidência, pode ser elevada até (euro) 1500.