O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, adiante designado MREAP, é o departamento governamental a quem cabe a concepção, condução, execução e avaliação da política da reforma do Estado e da Administração Pública definida pelo Governo.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 04/11/2000
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