Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 269/2000 — Atribuições

1 -São atribuições do MREAP:
1. a)A concepção, execução, acompanhamento e avaliação da política de reforma do Estado, nomeadamente nos domínios da organização e funcionamento do sistema político e da organização territorial do Estado;
2. b)A definição, coordenação, acompanhamento, avaliação e controlo das políticas relativas à inovação na Administração Pública e à organização e funcionamento dos seus serviços, à gestão e qualificação dos recursos humanos e ao emprego público, visando, designadamente, a modernização e a eficácia dos serviços públicos numa perspectiva de promoção da qualidade da Administração Pública.
2 -As atribuições do MREAP podem ser prosseguidas por organismos públicos dotados de personalidade jurídica, sujeitos à sua tutela e superintendência.

Artigo 2.º — Atribuições