Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 269/2000 — Secretaria-Geral

1 -A Secretaria-Geral (SG) é um serviço de coordenação e apoio técnico-administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, órgãos, serviços e entidades do MREAP, nos domínios da programação, planeamento e execução orçamental, dos recursos humanos, dos sistemas de informação, da gestão financeira, patrimonial, da organização e das instalações e logística.
2 -São atribuições da Secretaria-Geral:
1. a)Apoiar os membros do Governo para a definição das orientações a prosseguir no MREAP no que respeita à gestão dos respectivos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
2. b)Coordenar a elaboração dos projectos de orçamento pelo MREAP e acompanhar e avaliar a respectiva execução, em colaboração com os demais serviços e entidades;
3. c)Coordenar a gestão dos recursos materiais comuns aos diversos serviços, órgãos e entidades do Ministério, tendo em vista a sua optimização no plano patrimonial, tecnológico e financeiro;
4. d)Assegurar a coordenação, compatibilidade e integração dos sistemas de informação;
5. e)Assegurar o apoio jurídico, técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo, bem como ao CSREAP, a comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão ou de projecto que funcionem no âmbito do MREAP;
6. f)Organizar um centro de documentação e informação incumbido de recolher e tratar a documentação e a informação referentes às matérias directamente relacionadas com a actividade do Ministério e de promover a sua difusão;
7. g)Apoiar os membros do Governo na execução das políticas de relacionamento e cooperação institucional e internacional;
8. h)Desempenhar outras funções de natureza administrativa.
3 -A Secretaria-Geral é dirigida pelo secretário-geral, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.
4 -O secretário-geral é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um secretário-geral-adjunto, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

Artigo 6.º — Secretaria-Geral

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