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Artigo 15.º

(Tribunal Colectivo da Comarca de Macau)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 08/09/1980. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Tribunal Colectivo da Comarca de Macau é constituído pelo juiz do processo, que preside, pelo juiz de instrução criminal e pelo conservador do registo predial.
  2. 2 -Na falta ou impedimento de qualquer dos membros do Tribunal Colectivo, a sua substituição faz-se sucessivamente:
    1. a)Pelo conservador do registo civil;
    2. b)Por pessoa designada anualmente pelo Conselho Superior da Magistratura.