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Artigo 15.º

(Tribunal Colectivo da Comarca de Macau e Tribunal de Execução das Penas)

Redação registada como em vigor em 08/09/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Tribunal Colectivo da Comarca de Macau é constituído:
    1. a)Na jurisdição civil, pelo juiz do processo, que preside, pelo juiz do outro juízo e pelo juiz de instrução criminal;
    2. b)Na jurisdição penal, pelo juiz do processo, que preside, pelo juiz do outro juízo e pelo conservador do registo predial.
  2. 2 -Na falta ou impedimento de qualquer dos membros do Tribunal Colectivo, a sua substituição faz-se sucessivamente:
    1. a)Pelo conservador do registo predial;
    2. b)Pelo conservador do registo civil;
    3. c)Por pessoa designada anualmente pelo vice-presidente-adjunto do Conselho Superior da Magistratura.
  3. 3 -No território de Macau funcionará como tribunal de execução das penas o tribunal da comarca, sendo competente, para cada caso, o juízo por onde não correu o processo crime.