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Artigo 2.º

(Comarcas de ingresso)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 30/12/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São comarcas de ingresso as assinaladas no mapa II.
  2. 2 -Trienalmente, e tendo em conta a natureza e volume do serviço, o Ministro da Justiça pode alterar, por decreto, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura ou da Procuradoria-Geral da República, a relação das comarcas de ingresso.