A substituição do juiz de círculo é feita por outro juiz de círculo, onde o houver, ou pelo juiz do processo.
Artigo 22.º — (Substituição do juiz de círculo)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/06/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 03/06/2019
Original
Em vigor de 01/09/1978 a 02/06/2019