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Artigo 3.º

(Supremo Tribunal de Justiça)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e jurisdição em todo o território.
  2. 2 -A composição do Supremo Tribunal de Justiça é a constante do mapa IV.
  3. 3 -De dois em dois anos, o Conselho Superior da Magistratura fixa o número de juízes que compõem cada uma das secções do Supremo Tribunal de Justiça.