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Artigo 4.º

(Tribunais de relação)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais de relação têm jurisdição na área do respectivo distrito judicial.
  2. 2 -A composição dos tribunais de relação é a constante do mapa V.
  3. 3 -Aos tribunais de relação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.