Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

(Tribunais de 1.ª instância)

Redação registada como em vigor em 01/09/1978.

Esta redação foi substituída em 30/12/1979. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância têm a sede, composição e área de jurisdição constantes do mapa VI.
  2. 2 -No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares de ingresso e anexados.
  3. 3 -Aplica-se aos lugares de ingresso e anexados o disposto no n.º 2 do artigo 2.º
  4. 4 -Sendo insuficiente o número de vagas para primeira nomeação de magistrados, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República podem considerar, para esse efeito, desanexados os lugares que se mostrem necessários.