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Artigo 5.º

(Tribunais de 1.ª instância)

Redação registada como em vigor em 30/12/1979.

Esta redação foi substituída em 08/09/1980. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância têm a sede, composição e área de jurisdição constantes do mapa VI.
  2. 2 -No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares com um magistrado comum.
  3. 3 -Aplica-se aos lugares indicados no número anterior o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º
  4. 4 -Sendo insuficiente o número de vagas para primeira nomeação de magistrados, o Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República procederão à dissociação dos lugares com magistrado comum, na medida do necessário.