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Artigo 5.º

(Tribunais de 1.ª instância)

Redação registada como em vigor em 08/09/1980.

Esta redação foi substituída em 03/06/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais judiciais de 1.ª instância têm a sede, composição e área de jurisdição constantes do mapa VI.
  2. 2 -No mapa referido no número anterior são assinalados os lugares de ingresso.
  3. 3 -Aplica-se aos lugares de ingresso o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 2.º