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Artigo 103.º

Reclassificação das obras do grupo III

Redação registada como em vigor em 07/04/2002.

Esta redação foi substituída em 07/04/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As obras do grupo III são reclassificadas como obras do grupo IV.
  2. 2 -No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente diploma, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas procederá, por proposta do IHERA, à reclassificação das obras referidas no número anterior que, pela complexidade da sua conservação e exploração e gestão, devam ser concessionadas nos termos do presente diploma e reclassificadas no grupo III.
  3. 3 -No prazo fixado no n.º 2, o IHERA e o INAG submeterão ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território uma proposta conjunta sobre as infra-estruturas a integrar nos perímetros de rega a cargo do IHERA.