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Artigo 107.º

Legislação complementar

Redação registada como em vigor em 07/04/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Mantém-se em vigor a legislação aplicável às associações de beneficiários e juntas de agricultores até à sua revisão por decreto regulamentar.
  2. 2 -As cooperativas de rega ficam sujeitas às disposições regulamentares que venham a ser publicadas nos termos do número anterior, bem como ao estabelecido no Código Cooperativo e demais legislação complementar.