O acordo com os agricultores abrangidos envolverá:
- a)A construção da obra;
- b)A aceitação das acções de reestruturação agrária previstas no estudo de viabilidade;
- c)A obrigação de amortizar o custo da obra nos termos deste decreto-lei sujeito ao disposto nos artigos 60.º e 61.º;
- d)A sua participação em associação de beneficiários, que terá por atribuição, além de outras que lhe forem conferidas no presente decreto-lei, no regulamento ou nos estatutos, a exploração e conservação das obras ou parte delas, ou suportar o respectivo encargo sempre que a exploração e conservação sejam da competência dos serviços públicos.