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Artigo 15.º

(Forma e efeito do acordo com os agricultores)

Redação registada como em vigor em 10/07/1982.

Esta redação foi substituída em 07/04/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O acordo de que trata o artigo anterior será promovido e celebrado em reunião convocada pela direcção regional de agricultura em cuja área de jurisdição se situe a maior parte dos terrenos a beneficiar.
  2. 2 -O acordo só será relevante e vinculativo se em todos os pontos a que se reporta o artigo anterior convierem, por escrito, a maioria dos proprietários e a maioria das empresas agrícolas, representando, em ambos os casos, pelo menos 50% da área a beneficiar.