São revogados os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 675/75, de 3 de Dezembro.
Artigo 3.º — (Disposição revogatória)
Vigente desde: 03/09/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/1986
São revogados os artigos 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 675/75, de 3 de Dezembro.
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