Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 269/95 — Natureza jurídica e âmbito

1 -Os Centros Regionais de Alcoologia de Lisboa, de Coimbra e do Porto, adiante designados por Centros, são pessoas colectivas públicas dotadas de autonomia administrativa e técnica.
2 -Os Centros exercem a sua actividade com correspondência às regiões de saúde previstas no artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, nos termos seguintes:
1. a)Centro Regional de Alcoologia de Lisboa, com sede nesta cidade, e referência às regiões de saúde de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve;
2. b)Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, com sede nesta cidade, e referência à região de saúde do Centro;
3. c)Centro Regional de Alcoologia do Porto, com sede nesta cidade, e referência à região de saúde do Norte.

Artigo 1.º — Natureza jurídica e âmbito