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Artigo 1.º

Petição e contestação

Redação registada como em vigor em 23/10/1999.

Esta redação foi substituída em 15/09/2005. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na petição, o autor exporá sucintamente a sua pretensão e os respectivos fundamentos, devendo mencionar se o local indicado para citação do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular.
  2. 2 -O réu é citado para contestar no prazo de 15 dias.
  3. 3 -A petição e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentadas em duplicado, nos termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo Civil.
  4. 4 -O duplicado da contestação será remetido ao autor simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento.