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Artigo 11.º

Recusa do requerimento

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 01/05/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O requerimento só pode ser recusado se:
    1. a)Não estiver endereçado à secretaria judicial competente ou não respeitar o disposto no n.º 4 do artigo anterior;
    2. b)Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente ou o lugar da notificação do devedor;
    3. c)Não estiver assinado;
    4. d)Não estiver redigido em língua portuguesa;
    5. e)Não constar do modelo a que se refere o n.º 1 do artigo anterior;
    6. f)Não se mostrar paga a taxa de justiça devida;
    7. g)O valor ultrapassar a alçada da Relação, sem que dele conste a indicação prevista na alínea g) do n.º 2 do artigo anterior;
    8. h)O pedido não se ajustar ao montante ou finalidade do procedimento.
  2. 2 -Do acto de recusa cabe reclamação para o juiz ou, no caso de tribunais com mais de um juiz, para o que estiver de turno à distribuição.