Artigo 12.º-A
Convenção de domicílio
Redação registada como em vigor em 01/01/2001.
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Nos casos de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular, aplica-se à notificação o disposto no artigo 236.º-A do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.