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Artigo 13.º

Conteúdo da notificação

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta redação foi substituída em 21/11/2008. Ver a versão consolidada

A notificação deve conter:

  1. a)Os elementos referidos nas alíneas a) a i) do n.º 2 do artigo 10.º;
  2. b)A indicação do prazo para a oposição e a respectiva forma de contagem;
  3. c)A indicação de que, na falta de pagamento ou de oposição dentro do prazo legal, será aposta fórmula executória ao requerimento, facultando-se ao requerente a possibilidade de intentar acção executiva;
  4. d)A indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa de justiça paga pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento e juros à taxa de 5% ao ano a contar da data da aposição da fórmula executória.
  5. e)A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar determina a condenação em multa de valor igual a duas vezes a taxa de justiça devida na acção declarativa.