Artigo 15.º-A — Desistência do pedido

AditadoVigente desde: 15/09/2005

1 -Até à dedução de oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição, o requerente pode desistir do procedimento.
2 -No caso de desistência do pedido, a secretaria devolve ao requerente o expediente respeitante ao procedimento de injunção e notifica o requerido daquele facto, se este já tiver sido notificado do requerimento de injunção.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2005

Decreto-Lei n.º 107/2005 - 1.ª Série(01/07/2005)