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Artigo 19.º

Custas

Redação registada como em vigor em 01/01/2002.

Esta redação foi substituída em 20/03/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de requerimento de injunção pressupõe o pagamento imediato de taxa de justiça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no valor de (euro) 19,95 ou de (euro) 34,92, conforme o procedimento tenha valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância.
  2. 2 -Se o procedimento seguir como acção, só são devidas custas a final, atendendo-se na conta ao valor da importância paga nos termos do número anterior.
  3. 3 -Os valores a que se refere o n.º 1 podem ser alterados por portaria do Ministro da Justiça.