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Artigo 21.º

Execução fundada em injunção

Redação registada como em vigor em 21/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, a forma de processo comum.
  2. 2 -A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo 13.º
  3. 3 -Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, I. P., os juros que acrescem aos juros de mora.