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Artigo 21.º

Execução fundada em injunção

Redação registada como em vigor em 01/09/1998.

Esta redação foi substituída em 20/03/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A execução fundada em requerimento de injunção segue, com as necessárias adaptações, os termos do processo sumário para pagamento de quantia certa, ou os termos previstos no Decreto-Lei n.º 274/97, de 8 de Outubro, se se verificar o requisito da alínea b) do artigo 1.º daquele diploma.
  2. 2 -A execução tem como limites as importâncias a que se refere a alínea d) do artigo 13.º
  3. 3 -Revertem, em partes iguais, para o exequente e para o Cofre Geral dos Tribunais os juros que acrescem aos juros de mora.
  4. 4 -Não há redução da taxa de justiça nos embargos de executado.