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Artigo 9.º

Apresentação do requerimento de injunção

Redação registada como em vigor em 15/09/2005.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O requerimento de injunção é apresentado, num único exemplar, na secretaria judicial.
  2. 2 -As formas de apresentação do requerimento são aprovadas por portaria do Ministro da Justiça.