Artigo 7.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 23/10/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.
Revogação
Redação registada como em vigor em 23/10/1999.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.