Artigo 7.º — Revogação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/10/1999

São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 23/10/1999

Decreto-Lei n.º 383/99 - 1.ª Série(23/09/1999)

Original

Em vigor de 01/09/1998 a 22/10/1999