Artigo 5.º
Revogação
Redação registada como em vigor em 01/09/1998.
Esta redação foi substituída em 23/10/1999. Ver a versão consolidada
São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.
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São revogados o Decreto-Lei n.º 404/93, de 10 de Dezembro, e a Portaria n.º 4/94, de 3 de Janeiro.