São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 67/95, de 8 de Abril, e 125/2001, de 17 de Abril;
- b)Decreto-Lei n.º 90/2000, de 18 de Maio.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/11/2002
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/11/2002