Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Composição e nomeação

1 -O conselho de administração é composto por um presidente e três vogais, tendo o presidente voto de qualidade.
2 -O presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos por um vogal designado por deliberação do conselho de administração, sob proposta do presidente.
3 -Os membros do conselho de administração são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde, podendo o Primeiro-Ministro delegar no Ministro da Saúde a competência para nomear os vogais.

Artigo 11.º — Composição e nomeação