Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Vinculação

1 -O IDT obriga-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua nas suas ausências e impedimentos;
2. b)Pela assinatura de um membro do conselho de administração, que para tanto tenha recebido, em acta, delegação do conselho de administração para o acto ou actos determinados;
3. c)Pela assinatura de quem estiver devidamente habilitado para o efeito nos termos do artigo anterior.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IDT podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou por a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 18.º — Vinculação