Decreto-Lei n.º 269-A/2002

Em todos os acordos e contratos celebrados pelo SPTT e pelo IPDT, nos termos das atribuições e competências ora transferidas e ainda em execução à data da entrada em vigor do presente diploma, a posição contratual daqueles organismos é cedida ao IDT, com a consequente transmissão da totalidade dos direitos e obrigações a ela inerentes, operando-se a cessão automaticamente, sem necessidade de quaisquer formalidades, e sem prejuízo dos limites legais de competência.

No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma, devem ser aprovados os regulamentos internos do IDT, mantendo-se todavia em vigor, até essa data, os actualmente existentes.

São revogados os seguintes diplomas:

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 22 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Novembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

ESTATUTOS DO INSTITUTO DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

O IDT rege-se pelas leis aplicáveis, pelos presentes Estatutos e pelos regulamentos internos aprovados ao abrigo daqueles.

O IDT tem por missão garantir a unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da gestão, da fiscalização e da avaliação das diversas fases da prevenção, do tratamento e da reinserção no domínio da droga e da toxicodependência, na perspectiva da melhor eficácia da coordenação e execução das políticas e estratégias definidas.

No âmbito da sua missão, o IDT tem como atribuições:

O conselho de administração é o órgão responsável pelo planeamento, coordenação e avaliação da actividade do IDT, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.

O mandato dos membros do conselho de administração tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, nos termos da lei geral.

Compete ao conselho de administração:

O conselho técnico-científico é o órgão consultivo do IDT, competindo-lhe:

Ao Departamento de Prevenção compete:

Ao Departamento de Planeamento e Administração Geral compete:

As delegações regionais do IDT exercem a sua actividade na área territorial correspondente às regiões de saúde previstas no artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, podendo o conselho de administração do IDT propor ao Ministro da Saúde a definição de áreas de intervenção não coincidentes com a referida correspondência territorial.

À delegação regional compete:

A acção das delegações decorre em estreita articulação com outros serviços ou instituições, regionais ou locais, públicos ou privados, que desenvolvam actividades no domínio da droga e da toxicodependência.

Constituem receitas do IDT:

O IDT é equiparado ao Estado para efeitos de isenção de custas, designadamente em processos judiciais, administrativos e fiscais.

O estatuto do pessoal do IDT, incluindo o do pessoal dirigente e respectivos níveis de direcção, é definido em regulamento interno aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Ao pessoal do IDT aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho e o preceituado nos regulamentos internos, sem prejuízo do disposto nos presentes Estatutos e no diploma que os aprova, sendo-lhe igualmente aplicável o regime geral da segurança social.

O recrutamento do pessoal em regime de contrato individual de trabalho deve ter lugar através de um procedimento administrativo que observe os seguintes princípios: