Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 269-A/2002 — Departamento de Tratamento, Redução de Danos e Reinserção

1 -Ao Departamento de Tratamento, Redução de Danos e Reinserção compete:
1. a)Planificar e avaliar as tarefas atribuídas ao IDT em matéria de tratamento, redução de danos e reinserção;
2. b)Planificar, coordenar, supervisionar e avaliar a actividade das delegações regionais do IDT em matéria de tratamento, redução de danos e reinserção;
3. c)Instruir os processos de licenciamento e participar nas acções de fiscalização das unidades privadas de saúde no âmbito da toxicodependência.
2 -O director do Departamento é nomeado de entre médicos com perfil para o exercício do cargo, desempenhando ainda as funções de director clínico nacional.

Artigo 23.º — Departamento de Tratamento, Redução de Danos e Reinserção