- 1 -A Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) é um serviço central do Ministério do Comércio e Turismo, que tem como objectivo velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, instruções, despachos e demais normas que disciplinam as actividades económicas.
- 2 -A IGAE é dotada de autonomia administrativa.
- 3 -A IGAE é autoridade e órgão de polícia criminal.
Artigo 1.º — Denominação e natureza
Vigente desde: 19/10/1995
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Em vigor desde 19/10/1995