Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 269-A/95 — Centro de Documentação e Informação Pública

1 -O CDIP tem por finalidade dar apoio nas áreas de documentação, difusão de informação e relações públicas.
2 -O CDIP é dirigido por um chefe de divisão.
3 -Compete ao CDIP:
1. a)Organizar, actualizar e conservar o património documental, incluindo o arquivo histórico e de informação técnica;
2. b)Seleccionar, recolher e difundir a legislação e demais documentação recebida, procedendo ao seu controlo, análise e indexação;
3. c)Assegurar o funcionamento da biblioteca;
4. d)Proceder à investigação de fontes documentais e estrangeiras;
5. e)Assegurar a colaboração da IGAE com as estruturas nacionais e internacionais no âmbito da informação;
6. f)Prestar as informações e os esclarecimentos sobre a legislação em vigor solicitados pelos agentes económicos, público consumidor e quaisquer outras entidades no âmbito das relações públicas, sendo-lhe, porém, vedado prestar informações incompatíveis com a qualidade da IGAE como órgão de polícia criminal;
7. g)Garantir o apoio logístico aos cursos de formação profissional organizados pela IGAE, sempre que necessário.

Artigo 15.º — Centro de Documentação e Informação Pública