O produto resultante da aplicação das coimas tem a seguinte distribuição:
- a)60% para o Estado;
- b)30% para a IGAE;
- c)10% para a Direcção-Geral da Energia.
Artigo 15.º — Distribuição do produto das coimas
Vigente desde: 12/02/2003
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Em vigor desde 12/02/2003