Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Competência

1 -O presidente da direcção é o bastonário da Ordem dos Notários.
2 -Compete ao bastonário:
1. a)Fazer executar as deliberações da direcção e do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico;
2. b)Cometer a qualquer órgão da Ordem dos Notários, aos respectivos membros ou a outras entidades a elaboração de estudos e pareceres sobre quaisquer matérias que interessem às atribuições da Ordem;
3. c)Presidir à comissão de redacção da revista da Ordem dos Notários;
4. d)Assistir, querendo, às reuniões do conselho fiscalizador, disciplinar e deontológico, sem direito a voto;
5. e)Exercer, em casos urgentes, as competências da direcção;
6. f)Exercer as demais funções que as leis, que o presente Estatuto e os regulamentos lhe confiram.
3 -Os actos praticados ao abrigo da competência prevista na alínea e) do número anterior devem ser ratificados pela direcção na primeira reunião subsequente à prática de tais actos.
4 -O bastonário pode delegar em qualquer membro da direcção alguma ou algumas das suas competências.
5 -O bastonário pode também, com o acordo da direcção, delegar a representação da Ordem dos Notários em qualquer notário.

Artigo 26.º — Competência