Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Atribuições

1 -São atribuições da Ordem dos Notários:
1. a)Defender o Estado de direito e os direitos e garantias pessoais e colaborar na administração da justiça, propondo as medidas legislativas que considera adequadas ao seu bom funcionamento;
2. b)Assegurar o desenvolvimento transparente da actividade notarial, com respeito pelos princípios da independência e da imparcialidade;
3. c)Promover a divulgação e o aprofundamento dos princípios deontológicos da actividade notarial, tendo em conta a natureza pública essencial desta, e zelar pelo seu cumprimento;
4. d)Promover o aperfeiçoamento e a actualização profissionais dos notários e colaborar com as associações representativas dos trabalhadores do notariado na formação e actualização profissionais destes;
5. e)Colaborar com o Estado nos concursos para notários e nos concursos de licenciamento de cartório notarial;
6. f)Defender os interesses e direitos dos seus membros;
7. g)Reforçar a solidariedade entre os seus membros, designadamente através da gestão do Fundo de Compensação;
8. h)Adoptar os regulamentos internos convenientes;
9. i)Exercer, em conjunto com o Estado, a fiscalização da actividade notarial;
10. j)Exercer jurisdição disciplinar sobre os notários no âmbito dos deveres constantes do presente Estatuto, dos seus regulamentos internos e das normas deontológicas e colaborar com o Estado no exercício da restante jurisdição disciplinar;
11. l)Contribuir para o desenvolvimento da cultura jurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários, bem como os que fixam os valores dos actos notariais;
12. m)Representar os notários portugueses junto de entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
13. n)Dar laudos sobre honorários, quando solicitados pelos tribunais, pelos notários, por qualquer interessado ou, em relação às contas, pelo responsável do respectivo pagamento;
14. o)Exercer as demais funções que resultam das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.
2 -A gestão do Fundo de Compensação rege-se por contrato de gestão e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Artigo 3.º — Atribuições

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