Nenhum notário pode praticar actos notariais nos seguintes casos:
- a)Quando neles tenha interesse pessoal;
- b)Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral.
- c)Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral.