A advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada, com recomendação à não reincidência.
Artigo 44.º — Advertência
Vigente desde: 04/02/2004
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Em vigor desde 04/02/2004
A advertência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada, com recomendação à não reincidência.
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