Art.º 53 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Contabilidade e gestão financeira

1 -O exercício da vida económica da Ordem dos Notários coincide com o ano civil.
2 -As contas da Ordem dos Notários são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano.
3 -A contabilidade da Ordem dos Notários obedece a regras uniformes, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade ou outro que vier a ser aprovado por diploma legal e lhe seja aplicável, e observa os procedimentos aprovados pela assembleia geral.
4 -São instrumentos de controlo de gestão:
1. a)O orçamento;
2. b)O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro.
5 -O recurso ao crédito só é legítimo para financiamento de despesas de capital.

Artigo 53.º — Contabilidade e gestão financeira