Constituem o Fundo de Compensação:
- a)As comparticipações devidas pelos notários;
- b)As doações, heranças e legados de que beneficie;
- c)O rendimento do próprio Fundo.
Artigo 55.º — Património
Vigente desde: 04/02/2004
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/02/2004