Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 27/2004 — Aquisição, suspensão e perda da qualidade de membro

1 -A qualidade de membro da Ordem dos Notários adquire-se a pedido do interessado e produz efeitos com a aceitação da inscrição pela direcção.
2 -A suspensão e a perda da qualidade de membro decorrem, respectivamente, da suspensão e do cancelamento da inscrição.
3 -A inscrição é suspensa:
1. a)A pedido do interessado que pretenda interromper temporariamente o exercício da actividade notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide;
2. b)Se o interessado passar a exercer funções incompatíveis com o exercício da actividade notarial;
3. c)Se o interessado for suspenso preventivamente no decurso de processo penal ou processo disciplinar ou condenado na pena de suspensão por decisão transitada em julgado.
4 -A inscrição é cancelada:
1. a)A pedido do interessado que pretenda abandonar definitivamente o exercício da actividade notarial, desde que não tenha contribuições em dívida ou as liquide;
2. b)Se o interessado for condenado na pena de interdição definitiva do exercício da actividade notarial por decisão transitada em julgado;
3. c)Quando o interessado atinja o limite de idade ou seja declarado incapaz;
4. d)Se o interessado não pagar as quotas devidas ou as contribuições para o Fundo de Compensação a que está obrigado.
5 -A qualidade de membro pode ser readquirida se, findos os motivos que determinaram o cancelamento, o interessado requerer e obtiver licença de cartório notarial, nos termos legais.

Artigo 8.º — Aquisição, suspensão e perda da qualidade de membro