Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro

Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -É criado, na directa dependência do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, abreviadamente designado por Alto-Comissariado, com o carácter de serviço de coordenação, de acordo com o definido na alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e de natureza interministerial.
2. 2 -...

   Artigo 2.º

   [...]

   ...

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes ou autorizados a permanecer em Portugal gozem de dignidade e de oportunidades idênticas;
   6. f)...
   7. g)Cooperar e coordenar acções conjuntas com os diversos serviços da Administração Pública competentes em razão da matéria relativa à entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros do Governo especificamente encarregados destas matérias;
   8. h)...
   9. i)...

      Artigo 3.º

      [...]

      ...

   10. a)O alto-comissário e o alto-comissário-adjunto;
   11. b)Os centros de apoio ao imigrante;
   12. c)[Anterior alínea b).]
   13. d)[Anterior alínea c).]

       Artigo 4.º

       [...]

3. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Dirigir a actividade dos centros de apoio ao imigrante;
   4. d)Coordenar e presidir ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;
   5. e)Presidir e coordenar a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;
   6. f)Autorizar despesas nos termos da alínea d) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 3, ambos do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;
   7. g)[Anterior alínea e).]
4. 2 -...
5. 3 -...
6. 4 -...
7. 5 -...
8. 6 -...

   Artigo 5.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes, designados pelo alto-comissário;
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)Um representante do Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho;
    11. l)Um representante do Ministro da Administração Interna;
    12. m)Um representante do Ministro da Educação;
    13. n)Um representante do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança;
    14. o)Um representante do Governo Regional dos Açores;
    15. p)Um representante do Governo Regional da Madeira;
    16. q)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
11. 3 -...
12. 4 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...

       Artigo 6.º

       [...]

13. 1 -...
14. 2 -O mandato dos membros do Conselho Consultivo tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou.
15. 3 -...
16. 4 -...
17. 5 -...

    Artigo 7.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -O mandato dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, e cessa sempre que se verifique a perda de qualidade de representante da entidade que os designou ou elegeu.
20. 3 -...